• Edital nº 001/2023 Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Paraopeba
• Unidade: Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
• Situação: Em andamento
• Informações gerais:
  

  O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Paraopeba/MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconizam a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Federal nº 13.824/2019; Resoluções nº 170/2014 e nº 231/2022, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e as Leis Municipais nº 2.160/2001 e nº 2.797/2015, e alterações posteriores, torna público a prorrogação do prazo de inscrições do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2027, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste adendo ao Edital nº 001/2023.

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