DECRETO N° 0056/2018
"Revoga o Decreto 0048/2018, que instituiu situação de calamidade pública no Município de Paraopeba/MG e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Paraopeba, no uso das atribuições previstas no artigo 109, inciso I, alínea "g", da Lei Orgânica do Município e. em observância ao artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93, consolidada, e Considerando o fim da paralisação dos caminhoneiros, fato notório divulgado por inúmeros meios de comunicação;
Considerando o início da regularização do abastecimento de combustíveis;
Considerando o início da regularização da entrega de bens, produtos e alimentos, especialmente os utilizados na merenda escolar;
Considerando o restabelecimento dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1° - Fica revogado o Decreto n° 0048/2018, de 25 de maio de 2018.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Paraopeba/MG, 05 de junho de 2.018.
José Valadares Bahia
Prefeito Municipal